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19 Julho, 2013

Alguns problemas no combate a cartéis no Brasil

O Brasil tem dado passos largos para a estruturação de um marco legal e administrativo adequado para a repressão ao cartel. A nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência (12.529/11) aprimorou a inibição de tais práticas, e ofereceu diversos instrumentos para que o poder público tenha sucesso na empreitada. No entanto, alterações recentes no regimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de março deste ano, trouxeram alguma perplexidade para operadores de direito, e merecem reflexão.

17 Julho, 2013

Reflexões sobre a AP 470 e a lavagem de dinheiro

Ao final do ano passado encerrou-se a primeira etapa do julgamento da Ação Penal 470, com a decisão ainda provisória a respeito de crimes e penas, diante da qual foram impostos embargos de declaração e um infringente. Tudo indica que a retomada dos debates acontecerá neste semestre, razão pela qual iniciamos uma pequena série com alguns comentários a respeito dos pontos jurídicos mais relevantes até agora discutidos no Supremo.

04 Junho, 2013

Políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e factoring: reflexões sobre a nova regulamentação do COAF e o papel do profissional de compliance

Em razão do recente julgamento da Ação Penal nº. 470 do STF, reconhecida por todos pelo apelido "mensalão", das modificações realizadas na Lei de Lavagem de Dinheiro por meio da Lei nº. 12.683/2012, bem como da recente entrada em vigor da Resolução nº. 21 do COAF, o papel do profissional de compliance e sua corresponsabilidade no crime de reciclagem de capitais ganharam destaque no cenário nacional.

22 Maio, 2013

Independência das esferas administrativa e penal é mito

 

Um mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em um deles não se comunicam com o outro.

03 Maio, 2013

O que é compliance no âmbito do Direito Penal?

Assunto frequente nos cursos de administração e de gestão, a figura docompliance começa a mostrar seus contornos na esfera do Direito Penal, em especial após ser citada inúmeras vezes na Ação Penal 470 como fundamento para algumas condenações.

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