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28 Janeiro, 2014

A nova Lei Anticorrupção

No próximo dia 29 entra em vigor a Lei 12.846/2013, que prevê a responsabilização de empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, materializando o preceito constitucional da moralidade previsto no artigo 37, da Constituição Federal, além da observância, em território nacional, de princípios assumidos pelo país pela Convenção de Mérida.

16 Dezembro, 2013

Prisões, privilégios E direitos

Os desencontros na execução das penas da Ação Penal 470 - Mensalão - revelam um problema que transcende os limites desse processo e de seus personagens. As dificuldades da comunicação entre juízes, a falta de estrutura para garantir que o réu cumpra pena no regime pelo qual foi condenado, a logística precária, não são questões exclusivas deste caso.

13 Dezembro, 2013

A concreta reforma do Judiciário ocorre no cotidiano forense

Quando se fala em reforma do Judiciário, logo pensamos em emendas constitucionais, projetos de lei, ou medidas de grande repercussão e polêmica. Vem à tona a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante, as propostas de reduzir recursos, de limitar Habeas Corpus,e as inúmeras páginas de jornais e artigos em se acirram posições favoráveis ou contrárias a tais medidas.

11 Novembro, 2013

A forma inteligente de controlar o crime organizado

A recente decisão da Siemens em colaborar com investigações sobre cartel e corrupção praticadas em licitações públicas revela a eficácia das novas estratégias de controle da criminalidade, em especial aquela econômica, denominada de colarinho branco.

21 Outubro, 2013

Excessos para todos os lados

A violência nas últimas manifestações surpreendeu até os mais simpáticos a elas. A proposta de caracterizar os grupos mais exaltados como organizações criminosas ou de enquadrá-los na Lei de Segurança Nacional surpreendeu ainda mais.

O enfrentamento dos excessos é legítimo e necessário, mas não autoriza o uso arbitrário das leis.

A Lei de Segurança Nacional, que faz hora extra no ordenamento jurídico, enfoca apenas atos lesivos à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime político vigente e aos chefes dos Poderes da União, como aponta seu primeiro artigo.

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