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27 Maio, 2014

Escutas telefônicas por mais de 30 dias ininterruptos são ilegais

A Lei 9.296/96 é clara: as interceptações telefônicas exigem autorização judicial e duram — no máximo — 15 dias, prazo renovável por igual tempo se — e somente se — comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Ou seja, a renovação depende de nova e expressa análise judicial, que indique a necessidade da prorrogação.

26 Março, 2014

Lei de Lavagem dá nova dimensão ao crime tributário

Recentes alterações legislativas e decisões judiciais colocaram os crimes tributários em um novo contexto Este fenômeno — que ainda não pode ser compreendido em todo seu impacto prático, e mesmo teórico — merece atenção dado que a política criminal em face destes delitos foi alterada, não tanto por mudanças em seus contornos, mas por transformações nos crimes que os podem acompanhar.

18 Fevereiro, 2014

Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio

A comoção decorrente da morte de um cinegrafista por um ato inadmissível de jovens manifestantes é justa e compreensível. O homicídio, seja de quem for, e em que circunstâncias ocorrer, é repugnante e merece punição.

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