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português brasileiro
24 Janeiro, 2017

A interpretação constitucional possível da responsabilidade objetiva na lei anticorrupção

1. Introdução

A legislação que se apresenta – Lei Anticorrupção Administrativa – foi editada a partir da constatação de lacunas e/ou dificuldades na aplicação da legislação, até então existente na prevenção e na repressão de desvios praticados em desfavor do erário e da moralidade administrativa, bem como para permitir ao país o cumprimento de diversos compromissos internacionais sobre o assunto.

10 Novembro, 2016

Réus podem integrar linha sucessória da Presidência da República

Por Pierpaolo Cruz Bottini

Réus em processos penais não podem ocupar o cargo de presidente da República. Essa aparentemente será a orientação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 402, se confirmada a maioria de votos estabelecida até o momento.

23 Abril, 2015

O pacote anticorrupção

O pacote anticorrupção

24 Setembro, 2014

Delitos de agentes da repressão não têm natureza política

 

 

 

Delitos de agentes da repressão não têm natureza política (Parte I)

 

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